REsp 2239227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Os casos em que a aplicação da taxa média de mercado foi determinada por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação encontram-se abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ; assim, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo que, após a publicação, proceda-se ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, não sendo possível analisar as demais questões enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ