REsp 2199757 - DECISAO

REsp 2199757 - DECISAO

A matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando o sobrestamento dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; no plano substancial, o STJ firmou entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admissível em situações excepcionais, em relação de consumo e com demonstração cabal da abusividade, não podendo tal abusividade ser reconhecida exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros com base em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

A matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando o sobrestamento dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; no plano substancial, o STJ firmou entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admissível em situações excepcionais, em relação de consumo e com demonstração cabal da abusividade, não podendo tal abusividade ser reconhecida exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
  • Sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias sobre idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, do CPC)