AREsp 3181089 - DECISAO

AREsp 3181089 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378); determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256-L do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; tramitação suspensa até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos (tema 1378), Taxas Médias De Mercado (bacen), Suspensão De Recursos
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Repetitivos (tema 1378) Taxas Médias De Mercado (bacen) Suspensão De Recursos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378); determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e restituição é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; tramitação suspensa até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378