AREsp 3163332 - ACORDAO

AREsp 3163332 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que muitas das matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por isso, incidem, por analogia, as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos Revisão Contratual +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 legalidade da capitalização de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que muitas das matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por isso, incidem, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, sendo o recurso especial não conhecido. No mérito, verificou-se ausência de demonstração de abusividade das taxas pactuadas e legalidade da capitalização quando expressamente prevista, autorizando a manutenção da improcedência. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.