REsp 1905075 - DECISAO

REsp 1905075 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não demonstra, por si só, abusividade; é necessária a comprovação da onerosidade excessiva para limitar os juros contratados. Assim, restabeleceu-se a sentença de improcedência e determinou-se que fossem observados os juros remuneratórios pactuados no contrato.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Compensação E Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Revisão Contratual Capitalização De Juros Compensação E Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Cabimento da limitação ou redução dos juros contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não demonstra, por si só, abusividade; é necessária a comprovação da onerosidade excessiva para limitar os juros contratados. Assim, restabeleceu-se a sentença de improcedência e determinou-se que fossem observados os juros remuneratórios pactuados no contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência e observar os juros remuneratórios pactuados no contrato
  • Intimem-se