REsp 1909368 - DECISAO

REsp 1909368 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que não ficou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios nos autos, razão pela qual não se impõe a limitação aplicada pela Corte de origem à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; assim, afasta-se a abusividade reconhecida e reforma-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Juros De Mora, Taxa SELIC
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Juros De Mora Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sobre eventual saldo a restituir

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que não ficou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios nos autos, razão pela qual não se impõe a limitação aplicada pela Corte de origem à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; assim, afasta-se a abusividade reconhecida e reforma-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a abusividade dos juros remuneratórios.
  • A autora arcará integralmente com os ônus da sucumbência, devendo ser observada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida.