AREsp 1790084 - DECISAO

AREsp 1790084 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, além de estar a matéria alinhada ao entendimento consolidado no Tema 233, que admite a limitação da taxa contratual quando esta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Recurso Especial, Súmula 7, Tema 233, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Recurso Especial Súmula 7 +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios quando superior a uma vez e meia a taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, além de estar a matéria alinhada ao entendimento consolidado no Tema 233, que admite a limitação da taxa contratual quando esta supera uma vez e meia a taxa média de mercado; por isso não se admite o reexame na via especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo