AREsp 1708050 - DECISAO

AREsp 1708050 - DECISAO

Parties
Agravante: NINA ROSA DA SILVA PETRUZZELLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Sistema De Amortização Constante (sac), Mora, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Sistema De Amortização Constante (sac) +5 more

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Parties

NINA ROSA DA SILVA PETRUZZELLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 caráter do contrato (mútuo com alienação fiduciária vs contrato habitacional)