AREsp 1565003 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento de abusividade das taxas exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a abusividade dos juros remuneratórios demanda comprovação cabal em cada caso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Competência Do Cmn/bacen, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Competência Do Cmn/bacen +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 comparação da taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (conta garantida)
  3. 3 competência do Conselho Monetário Nacional e do BACEN para regulamentar taxas de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento de abusividade das taxas exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a abusividade dos juros remuneratórios demanda comprovação cabal em cada caso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.