REsp 1543106 - DECISAO

REsp 1543106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (art. 499 CPC/1973 e Súmula 283 STF), não há pactuação expressa que autorize capitalização mensal de juros (logo, inaplicável no caso), é cabível a compensação e a repetição simples do indébito quando há cobranças ilegais, e a majoração dos honorários para 15% foi justificada segundo os critérios aplicáveis.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Revisional Contratual, Compensação De Valores, Danos Morais
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Parties

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  2. 2 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 possibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (art. 499 CPC/1973 e Súmula 283 STF), não há pactuação expressa que autorize capitalização mensal de juros (logo, inaplicável no caso), é cabível a compensação e a repetição simples do indébito quando há cobranças ilegais, e a majoração dos honorários para 15% foi justificada segundo os critérios aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.