AREsp 1779220 - DECISAO

AREsp 1779220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), aplicando-se o art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de impugnação específico nos termos do art. 932, III, do NCPC).

Parties
Autor: DOUGLAS CORREA BITENCOURTE (DOUGLAS); Réu: BANCO A. J. RENNER S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Tarifas Bancárias, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Tarifas Bancárias +4 more

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Parties

DOUGLAS CORREA BITENCOURTE (DOUGLAS)

Autor

BANCO A. J. RENNER S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto aos juros remuneratórios e capitalização de juros
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 Inovação recursal e vedação de conhecimento de ofício sobre abusividades

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), aplicando-se o art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de impugnação específico nos termos do art. 932, III, do NCPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.