REsp 1858600 - DECISAO

REsp 1858600 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual errou ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen com base no simples fato de a taxa contratada ser superior à média; a taxa média é apenas referencial e a abusividade deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, razão pela qual foi provido o recurso para afastar tal limitação, reconhecer a mora da parte recorrida e afastar a repetição de indébito, invertendo o ônus da sucumbência no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido (no ponto)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Ônus De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Repetição De Indébito Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 configuração da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora e sua repercussão na inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual errou ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen com base no simples fato de a taxa contratada ser superior à média; a taxa média é apenas referencial e a abusividade deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, razão pela qual foi provido o recurso para afastar tal limitação, reconhecer a mora da parte recorrida e afastar a repetição de indébito, invertendo o ônus da sucumbência no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido (no ponto)

Orders

  • afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  • reconhecer a mora da parte recorrida