REsp 1914387 - DECISAO

REsp 1914387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por ausentar-se o intuito protelatório; quanto às alegações sobre limitação de juros e capitalização, a matéria exige reexame de fatos e provas ou encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu delas ou manteve-se a decisão recorrida conforme fundamentação recente do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: EDISEU ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Abusividade Contratual, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Repetição Do Indébito +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

EDISEU ALVES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por ausentar-se o intuito protelatório; quanto às alegações sobre limitação de juros e capitalização, a matéria exige reexame de fatos e provas ou encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu delas ou manteve-se a decisão recorrida conforme fundamentação recente do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.