AREsp 1734361 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; a matéria relativa à capitalização dos juros foi considerada inadmissível em razão do acórdão recorrido estar em consonância com tese firme em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015); quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade com base na análise probatória, circunstância que impede reforma no STJ em face das Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: IVAN JUNIOR DOS SANTOS FARIAS; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; nessa extensão, recurso especial negado provimento; tese relativa à alteração dos encargos (tese 3) prejudicada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Mora, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

IVAN JUNIOR DOS SANTOS FARIAS

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso por aplicação de julgamento repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ)
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; a matéria relativa à capitalização dos juros foi considerada inadmissível em razão do acórdão recorrido estar em consonância com tese firme em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015); quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade com base na análise probatória, circunstância que impede reforma no STJ em face das Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; nessa extensão, recurso especial negado provimento; tese relativa à alteração dos encargos (tese 3) prejudicada.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.