AREsp 1772689 - DECISAO

AREsp 1772689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da taxa de juros pactuada diante da ausência de discrepância relevante em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, e porque a reavaliação de tal matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MAYER BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Taxa Média Do Mercado (bacen)
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Taxa Média Do Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO MAYER BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 valoração da taxa média do BACEN como referencial e não como limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da taxa de juros pactuada diante da ausência de discrepância relevante em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, e porque a reavaliação de tal matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por MARIA DO CARMO MAYER BECKER
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)