REsp 1843727 - DECISAO

REsp 1843727 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido, entendendo que as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos probatórios e na orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS), significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, caracterizando abusividade e justificando a limitação da taxa e a descaracterização da mora; afastou também a alegação fundada em Resolução 1.064/85 por não se tratar de lei federal e declarou falta de fundamentação prévia quanto a outros dispositivos indicados pelo recorrente, por isso conheceu o recurso em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Embargante/recorrido: ENILDO ROSA CORTES LTDA.; Embargante/recorrido: ENILDO ROSA CORTES; Exequente/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Abusividade Contratual, Mora, Negativação, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Abusividade Contratual Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ENILDO ROSA CORTES LTDA.

Embargante/recorrido

ENILDO ROSA CORTES

Embargante/recorrido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 Legalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)
  3. 3 Caracterização ou descaracterização da mora perante o reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido, entendendo que as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos probatórios e na orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS), significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, caracterizando abusividade e justificando a limitação da taxa e a descaracterização da mora; afastou também a alegação fundada em Resolução 1.064/85 por não se tratar de lei federal e declarou falta de fundamentação prévia quanto a outros dispositivos indicados pelo recorrente, por isso conheceu o recurso em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que declarou abusividade da taxa de juros e proibiu a cobrança da TAC nas hipóteses analisadas
  • Publique-se