REsp 1899120 - DECISAO

REsp 1899120 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, na ausência de contrato ou de estipulação expressa da taxa, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa aplicada for mais favorável ao cliente; no caso, não há comprovação de discrepância com a taxa média nem de capitalização de juros, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que adotou tal limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxas Flutuantes, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de contrato ou de estipulação expressa
  2. 2 Necessidade de comprovação de discrepância entre a taxa aplicada e a taxa média de mercado para configurar vantagem exagerada ao correntista
  3. 3 Ausência de prova de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, na ausência de contrato ou de estipulação expressa da taxa, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa aplicada for mais favorável ao cliente; no caso, não há comprovação de discrepância com a taxa média nem de capitalização de juros, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que adotou tal limite.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Intimem-se.