REsp 1906401 - DECISAO

REsp 1906401 - DECISAO

Não se pode considerar abusiva, per se, a taxa remuneratória que excede a média de mercado divulgada pelo BACEN; é necessária demonstração de cobrança muito acima dos parâmetros de mercado. Assim, deve ser restabelecida a observância dos juros remuneratórios pactuados nas taxas mensal e anual efetiva.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os juros remuneratórios pactuados (observância das taxas mensal e anual efetiva).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos De Cartão De Crédito, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmula 382 Do STJ, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Contratos De Cartão De Crédito Revisional De Contrato Abusividade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se abusividade dos juros remuneratórios apenas por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 382 do STJ aos juros remuneratórios contratados em cartão de crédito
  3. 3 Pode o tribunal limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado sem demonstração de abuso?

Ratio Decidendi

Não se pode considerar abusiva, per se, a taxa remuneratória que excede a média de mercado divulgada pelo BACEN; é necessária demonstração de cobrança muito acima dos parâmetros de mercado. Assim, deve ser restabelecida a observância dos juros remuneratórios pactuados nas taxas mensal e anual efetiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os juros remuneratórios pactuados (observância das taxas mensal e anual efetiva).

Orders

  • Observar os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, conforme pactuados.
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme fixados pelo Tribunal de origem.