AREsp 1799716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal de abusividade das taxas contratadas; a taxa pactuada não supera o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central, a capitalização mensal estava expressamente pactuada em contrato firmado após 31/3/2000, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: DILAMAR FEIJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, Ação Revisional, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Tarifa De Cadastro Ação Revisional +1 more

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Parties

DILAMAR FEIJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da pactuação de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33)
  3. 3 capitalização de juros com periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal de abusividade das taxas contratadas; a taxa pactuada não supera o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central, a capitalização mensal estava expressamente pactuada em contrato firmado após 31/3/2000, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.