AREsp 1764892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO ALVES RATEScontra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 278): APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS. - O pacto referente à tarifa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a tarifa média de mercado. -À luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Considerando que os juros cobrados estavam amparados em permissivo contratual, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito. Os embargos de declaração opostos pelo ora agravanteforam rejeitados (fls. 295/298). O agravante sustenta, nas razões derecurso especial, ofensa aos artigos141, 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil;4º, III, 6º, V e VII, 14, 47, 51, IV e § 1º, III, 52, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor; 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, Parágrafo Único, do Código Civil; 5º da LINDB; e 4º da Lei n.4.595/64, bem como divergência jurisprudencial, alegandoa abusividade da taxa de juros utilizada no contrato de cartão de crédito consignado, que deveria ser equiparada à taxa de juros dos empréstimos consignados, por ser mais favorável ao consumidor, e que a instituição financeira deve ser condenada nos danos morais decorrentes. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Primeiramente, não observonenhuma omissão no acórdão estadual, senão julgamento contrário aos interesses dorecorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Ressalto que o julgador não está obrigado a respondertodos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma clara e suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência dos pedidos de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e dos respectivos danos morais pelos seguintes fundamentos (fls. 280/284): A princípio, malgrado a argumentação autoral, destaco que o contrato celebrado entre as partes se trata de contrato de cartão de crédito, não obstante a previsão de pagamento consignado do valor mínimo das faturas. A uma leitura do contrato litigioso (doc. 55/59), é possível perceber que o instrumento é mesmo destinado para a operação de cartão de crédito consignado. O autor, além de se valer do crédito disponibilizado, mediante saque de valores, efetuou diversas compras utilizando o cartão, como é possível observar da fatura colacionada aos autos (doc. 8), evidenciando que aquele tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado. Destarte, eventual abusividade dos juros remuneratórios aplicados deve ser aferida com base nas taxas médias praticadas no mercado financeiro em contratos de mesma natureza (cartão de crédito). Em vista disso, passo à análise da alegada ilegalidade da taxa de juros pactuada. (..) Feitas tais considerações, resta saber, portanto, se no presente caso a tarifa de juros remuneratórios aplicada no contrato excedeu a média de mercado e, por consequência, violou os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, permissa vênia, inexistindo nos autos a comprovação da desproporção entre a tarifa prevista contratualmente (80,84% a.a.) e a denominada tarifa média de mercado para a mesma modalidade (cartão de crédito rotativo) no período da contratação, agosto de 2014 (284,51% a.a.)(https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do method=getPagina). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de reconhecer a abusividade das taxas que superam uma vez e meia a taxa média de mercado. (..) Assim, não se verifica violação da tarifa média adotada pelas instituições financeiras. Com relação aos danos extrapatrimoniais, não se cogita de sua configuração no caso em apreço. À luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Considerando que os juros cobrados estavam amparados em permissivo contratual, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito. Desse modo, a adoção de entendimento diverso por esta Corte, no sentido de reconhecer abusividade na cobrança de juros remuneratórios, demandareexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o abuso na taxa de juros contratada, bem como a existência do ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1547840/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30.6.2020). Anoto, por fim, que a aplicação do referido óbice impede o conhecimento do recurso também em relação ao dissídio jurisprudencial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.