AREsp 1791121 - DECISAO

AREsp 1791121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Repetitivo 1.061.530/rs, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Repetitivo 1.061.530/rs +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica
  2. 2 caracterização da abusividade de juros remuneratórios com base na média do BACEN e no critério do repetitivo (1,5x)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.