AREsp 1730770 - DECISAO

AREsp 1730770 - DECISAO

Diante da ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios e da jurisprudência pacificada do STJ, a taxa remuneratória deve ser limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie; se o Banco Central não divulgar taxa média para a operação, esta deverá ser apurada em liquidação, inclusive por meio de perícia, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado para determinar tal limitação e apuração em liquidação.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecido E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Cláusulas Bancárias, Contratos Bancários, Liquidação, Correção Monetária, Taxas E Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade De Cláusulas Bancárias Contratos Bancários +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecido E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie
  2. 2 ausência de pactuação da taxa de juros no contrato
  3. 3 apuração da taxa média de mercado em liquidação quando não divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Diante da ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios e da jurisprudência pacificada do STJ, a taxa remuneratória deve ser limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie; se o Banco Central não divulgar taxa média para a operação, esta deverá ser apurada em liquidação, inclusive por meio de perícia, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado para determinar tal limitação e apuração em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, a ser apurada em liquidação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial