AREsp 1805783 - DECISAO

AREsp 1805783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico entre acórdãos), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: JOSE DUCA DINIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Contrato De Mútuo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Contrato De Mútuo Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DUCA DINIZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico entre acórdãos), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.