REsp 1915679 - DECISAO

REsp 1915679 - DECISAO

O acórdão estadual limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN sem apurar se existia efetiva abusividade ou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado; tal conclusão é inadequada frente à jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal estadual para que seja feita essa verificação concreta.

Parties
Autor: Ricardo Luiz Schu; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Contratual (empréstimo Pessoal) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Novo Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Abusividade De Juros Capitalização De Juros +3 more

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Parties

Ricardo Luiz Schu

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional Contratual (empréstimo Pessoal) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Novo Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se é adequado limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN sem apurar previamente a existência de efetiva abusividade ou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado
  2. 2 Se o Tribunal a quo deveria adotar margem de tolerância a partir da taxa média do BACEN para aferir abusividade
  3. 3 Admissibilidade de capitalização anual na ausência de cláusula expressa nos contratos

Ratio Decidendi

O acórdão estadual limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN sem apurar se existia efetiva abusividade ou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado; tal conclusão é inadequada frente à jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal estadual para que seja feita essa verificação concreta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reexamine a questão e apure se houve abusividade na taxa de juros aplicada.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.