REsp 1919393 - DECISAO

REsp 1919393 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não é via adequada para atacar enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o recurso foi interposto na vigência do NCPC, exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.

Parties
Autor: VALDELIR CARRER (VALDELIR); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

VALDELIR CARRER (VALDELIR)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cobrança de juros remuneratórios sem previsão contratual
  2. 2 pedido de aplicação da taxa média de mercado por ausência de pactuação
  3. 3 adequação do recurso especial para discutir enunciado sumular (Súmula 530)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não é via adequada para atacar enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o recurso foi interposto na vigência do NCPC, exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.