AREsp 1781610 - DECISAO

AREsp 1781610 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao não afastar os consectários da mora (juros de mora e multa) após reconhecer a abusividade de encargos (capitalização e juros remuneratórios). Incidiu a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar a incidência dos juros de mora e da multa moratória.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.; Réu: SUDOESTE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Abusividade De Encargos, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Autor

SUDOESTE CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade sobre a caracterização da mora e consectários (juros de mora e multa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao não afastar os consectários da mora (juros de mora e multa) após reconhecer a abusividade de encargos (capitalização e juros remuneratórios). Incidiu a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar a incidência dos juros de mora e da multa moratória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial