REsp 1914971 - DECISAO

REsp 1914971 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal estadual demonstrou que a taxa contratada (2,29% ao mês; 31,22% ao ano) era inferior à taxa média de mercado verificada na data (3,95% ao mês; 59,16% ao ano), não havendo prova de abusividade apta a justificar a limitação da taxa contratada à média de mercado, nos termos da jurisprudência do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Taxa Média De Mercado Abusividade De Juros

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 Cumulação e limites da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal estadual demonstrou que a taxa contratada (2,29% ao mês; 31,22% ao ano) era inferior à taxa média de mercado verificada na data (3,95% ao mês; 59,16% ao ano), não havendo prova de abusividade apta a justificar a limitação da taxa contratada à média de mercado, nos termos da jurisprudência do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Desprovimento do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.