AREsp 1793414 - DECISAO

AREsp 1793414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade de determinadas taxas de juros com base em prova documental e em comparação com a taxa média de mercado do BACEN, entendendo-se que reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ Incidente De Processo Repetitivo

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC
  3. 3 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios mediante demonstração da desvantagem exagerada do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade de determinadas taxas de juros com base em prova documental e em comparação com a taxa média de mercado do BACEN, entendendo-se que reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida