AREsp 857777 - DECISAO

AREsp 857777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em razão da impossibilidade de aferir a taxa contratada pela ausência do instrumento e da ausência de prova robusta de abusividade das taxas cobradas pelo banco; manteve-se a vedação ao reexame da distribuição da sucumbência por implicar reexame de matéria fática-probatória.

Parties
Autora/recorrente: Vilela Distribuidora de Auto-Peças Ltda.; Réu/recorrido: Banco/Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; restabelecida a distribuição de honorários sucumbenciais e das despesas processuais nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Juntada De Instrumento Contratual, Sucumbência, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Juntada De Instrumento Contratual Sucumbência +1 more

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Parties

Vilela Distribuidora de Auto-Peças Ltda.

Autora/recorrente

Banco/Instituição Financeira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado quando não há comprovação da taxa de juros contratada
  2. 2 Possibilidade de manter cobranças bancárias na ausência de prova de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória para aferir sucumbência recíproca (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em razão da impossibilidade de aferir a taxa contratada pela ausência do instrumento e da ausência de prova robusta de abusividade das taxas cobradas pelo banco; manteve-se a vedação ao reexame da distribuição da sucumbência por implicar reexame de matéria fática-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; restabelecida a distribuição de honorários sucumbenciais e das despesas processuais nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.
  • Restabelecer a distribuição de honorários sucumbenciais e as despesas processuais conforme sentença de fls. 1.153-1.156.