AREsp 1772583 - DECISAO

AREsp 1772583 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (50,932% ao ano) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (24,67% ao ano) e a limitou; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Revisão Contratual Tutela Antecipada +1 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Revisão de taxas de juros em contratos bancários somente em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (50,932% ao ano) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (24,67% ao ano) e a limitou; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.