AREsp 1818163 - DECISAO

AREsp 1818163 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissão quanto à capitalização dos juros foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a taxa de juros remuneratórios aplicada não se mostrou abusiva por não ser significativamente discrepante da taxa média de mercado e, não havendo abusividade nos encargos do período da normalidade, manteve-se a configuração da mora.

Parties
Autor: ROBERTO RIVELINO DE ALMEIDA; Ré: BV FINANCEIRA S.A., CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Compensação E Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
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Parties

ROBERTO RIVELINO DE ALMEIDA

Autor

BV FINANCEIRA S.A., CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial ante aplicação de entendimento em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros prevista contratualmente
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissão quanto à capitalização dos juros foi fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a taxa de juros remuneratórios aplicada não se mostrou abusiva por não ser significativamente discrepante da taxa média de mercado e, não havendo abusividade nos encargos do período da normalidade, manteve-se a configuração da mora.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.