AREsp 1805827 - DECISAO

AREsp 1805827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ausência de prequestionamento quanto à matéria federal indicada, impossibilidade de insurgência fundada em resolução do BACEN por não equivaler a lei federal, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e deficiência de fundamentação impeditiva da compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Repetição De Indébito Mora +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de resolução do BACEN em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ausência de prequestionamento quanto à matéria federal indicada, impossibilidade de insurgência fundada em resolução do BACEN por não equivaler a lei federal, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e deficiência de fundamentação impeditiva da compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.