AREsp 1792539 - DECISAO

AREsp 1792539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cobrança de juros remuneratórios no período anterior à entrega das chaves, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (notadamente EREsp 670.117/PB). Nos demais pontos, o recurso especial foi inadmitido ou não conhecido por deficiência de fundamentação e por questões de prequestionamento e cabimento recursal (Súmula 284/STF, necessidade de agravo interno previsto no art.1.030 do CPC/2015 para atacar parte da decisão).

Parties
Agravante: INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorridos: Autores; Ré: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: CCDI INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Representante Comercial/partícipe: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios no período anterior à entrega das chaves; no mais, o recurso especial restou inadmitido/nao conhecido por questões processuais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prescrição, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal Compensatória, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Juros Remuneratórios Prescrição Comissão De Corretagem Taxa SATI +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Autores

Recorridos

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

CCDI INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Ré

HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Representante Comercial/partícipe

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves
  2. 2 prescrição trienal para a pretensão de restituição de comissão e taxa SATI
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente quanto à restituição da taxa SATI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cobrança de juros remuneratórios no período anterior à entrega das chaves, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (notadamente EREsp 670.117/PB). Nos demais pontos, o recurso especial foi inadmitido ou não conhecido por deficiência de fundamentação e por questões de prequestionamento e cabimento recursal (Súmula 284/STF, necessidade de agravo interno previsto no art.1.030 do CPC/2015 para atacar parte da decisão).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios no período anterior à entrega das chaves; no mais, o recurso especial restou inadmitido/nao conhecido por questões processuais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interposto por INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
  • Dar provimento ao agravo na parte para declarar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves.