AREsp 1662778 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem constatou, com base no contrato e em informações do Banco Central, que a taxa de juros era compatível com a média de mercado e que a capitalização mensal estava suficientemente pactuada; além disso, o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos federais teriam sido contrariados quanto às teses de mora e repetição do indébito, havendo deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, e a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON FERNANDO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Repetição Do Indébito, Aplicação Do CDC, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Mora +3 more

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Parties

MILTON FERNANDO MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  3. 3 Validade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem constatou, com base no contrato e em informações do Banco Central, que a taxa de juros era compatível com a média de mercado e que a capitalização mensal estava suficientemente pactuada; além disso, o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos federais teriam sido contrariados quanto às teses de mora e repetição do indébito, havendo deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, e a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem para 3% sobre o valor da causa, ressalvada a justiça gratuita se for o caso