REsp 1919652 - DECISAO

REsp 1919652 - DECISAO

O STJ concluiu que a limitação dos juros remuneratórios exige prova indiciária de abusividade significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, não sendo cabível a revisão nesta instância sem reexame fático‑probatório; quanto às tarifas bancárias, reconheceu‑se a legitimidade da cobrança quando expressamente pactuada ou amparada por normatização do Bacen, mas determinou‑se a restituição das tarifas sobre as quais não se comprovou a pactuação contratual.

Parties
Recorrente: Renato Luiz Manfrin; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Prova Emprestada, Prescrição, Liquidação Por Arbitramento, Sucumbência E Honorários, Nulidade Extra Petita
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Parties

Renato Luiz Manfrin

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há abusividade nos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Se a cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual expressa e se deve haver devolução quando não comprovada pactuação
  3. 3 Admissibilidade de prova emprestada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a limitação dos juros remuneratórios exige prova indiciária de abusividade significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, não sendo cabível a revisão nesta instância sem reexame fático‑probatório; quanto às tarifas bancárias, reconheceu‑se a legitimidade da cobrança quando expressamente pactuada ou amparada por normatização do Bacen, mas determinou‑se a restituição das tarifas sobre as quais não se comprovou a pactuação contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a restituição das tarifas sobre as quais não se comprovou a pactuação em contrato
  • Manter a cobrança de juros remuneratórios por não haver prova de abusividade que justifique sua limitação