AREsp 1801531 - DECISAO

AREsp 1801531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: afastou-se a abusividade da taxa de juros por estar próxima à média de mercado (Súmula 83/STJ aplicada), afirmou-se que a capitalização estava expressamente pactuada e é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000 (Súmula 539/STJ), não houve prequestionamento sobre encargos moratórios (Súmula 211/STJ), e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para infirmar o aresto, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art....

Parties
Agravante: Recicle Serviços e Embalagens Industriais Ltda.; Agravante: José Tadeo Immig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Encargos Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

Recicle Serviços e Embalagens Industriais Ltda.

Agravante

José Tadeo Immig

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 validade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000
  3. 3 inexistência de prequestionamento sobre encargos moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: afastou-se a abusividade da taxa de juros por estar próxima à média de mercado (Súmula 83/STJ aplicada), afirmou-se que a capitalização estava expressamente pactuada e é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000 (Súmula 539/STJ), não houve prequestionamento sobre encargos moratórios (Súmula 211/STJ), e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para infirmar o aresto, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa