AREsp 1399734 - DECISAO

AREsp 1399734 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque várias das questões suscitadas não foram pré-questionadas na decisão recorrida, incorrendo em óbice de admissibilidade; as matérias apreciadas pelo Tribunal de origem estão em consonância com precedentes do STJ (competência do foro do domicílio do poupador, termo inicial dos juros moratórios a partir da citação na ação coletiva, necessidade de condenação expressa para inclusão de juros remuneratórios, salvo quando expressamente reconhecidos em decisão posterior), e a liquidação foi considerada válida nos termos do art. 509, II do CPC/2015, sem nulidade que autorizasse provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 juros remuneratórios no cálculo de liquidação
  2. 2 incidência única de correção monetária em fevereiro de 1989
  3. 3 prescrição quinquenal dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque várias das questões suscitadas não foram pré-questionadas na decisão recorrida, incorrendo em óbice de admissibilidade; as matérias apreciadas pelo Tribunal de origem estão em consonância com precedentes do STJ (competência do foro do domicílio do poupador, termo inicial dos juros moratórios a partir da citação na ação coletiva, necessidade de condenação expressa para inclusão de juros remuneratórios, salvo quando expressamente reconhecidos em decisão posterior), e a liquidação foi considerada válida nos termos do art. 509, II do CPC/2015, sem nulidade que autorizasse provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.