REsp 1913240 - DECISAO

REsp 1913240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; é necessária comprovação cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual. Não havendo tal demonstração no caso concreto, manteve-se a taxa contratada e foi declarada configurada a mora da parte recorrida, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Repetição Do Indébito, Taxa Média Do Mercado, Spread Bancário
Apelação Cível Negócios Jurídicos Bancários Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE Cartão DE Crédito Juros Remuneratórios Abusividade Mora Repetição Do Indébito Taxa Média Do Mercado +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da mora do devedor em face da manutenção da taxa contratada
  3. 3 Consequências da declaração de abusividade sobre repetição do indébito e mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; é necessária comprovação cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual. Não havendo tal demonstração no caso concreto, manteve-se a taxa contratada e foi declarada configurada a mora da parte recorrida, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada
  • Declarar caracterizada a mora da parte recorrida