REsp 1906950 - DECISAO

REsp 1906950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de Justiça do Ceará proferiu fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão quanto às cláusulas contratuais, à alegada inconstitucionalidade da MP 2.170/2001 e à análise da abusividade das taxas de juros), de modo que a pretensão equivale a pedido de rejulgamento da causa, não se configurando violação ao art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES POWER LTDA.; Réu: M. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA; Réu: JOSÉ IVAN PEREIRA; Réu: MARIA ELISA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Abusividade De Encargos, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Constitucionalidade Da Medida Provisória Nº 2.170/2001, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES POWER LTDA.

Réu

M. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA

Réu

JOSÉ IVAN PEREIRA

Réu

MARIA ELISA ROCHA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à cláusula contratual sobre alteração de taxa de juros
  2. 2 possível inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170/2001
  3. 3 legalidade da cobrança de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de Justiça do Ceará proferiu fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão quanto às cláusulas contratuais, à alegada inconstitucionalidade da MP 2.170/2001 e à análise da abusividade das taxas de juros), de modo que a pretensão equivale a pedido de rejulgamento da causa, não se configurando violação ao art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.