AREsp 1812240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio nem apresentou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO MARIN GALBENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALBERTO MARIN GALBENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal perante parâmetro do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio nem apresentou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.