AREsp 1797371 - DECISAO

AREsp 1797371 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar o erro de julgamento material relativo à apreciação do agravo interno e determinar novo exame do agravo em recurso especial; no novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que declararam a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Réu: ROMEU SENOBELINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Autor

ROMEU SENOBELINA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de omissão/erro material passível de embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar o erro de julgamento material relativo à apreciação do agravo interno e determinar novo exame do agravo em recurso especial; no novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que declararam a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (na forma da fundamentação)