REsp 1912803 - DECISAO

REsp 1912803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia contradição interna: o provimento parcial do recurso especial restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto à capitalização diária e à limitação dos juros, devendo, por consequência, ser restabelecida a distribuição original dos ônus sucumbenciais, que passaram a ser suportados integralmente pelo autor (ROBERTO). Assim, a correção da contradição impõe a redistribuição da sucumbência na forma da sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: ROBERTO LOPES DE ANDRADE (ROBERTO); Réu: BANCO SANTANDER S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decididos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto aos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ROBERTO LOPES DE ANDRADE (ROBERTO)

Autor

BANCO SANTANDER S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decididos)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de capitalização diária de juros
  3. 3 validação ou vedação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia contradição interna: o provimento parcial do recurso especial restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto à capitalização diária e à limitação dos juros, devendo, por consequência, ser restabelecida a distribuição original dos ônus sucumbenciais, que passaram a ser suportados integralmente pelo autor (ROBERTO). Assim, a correção da contradição impõe a redistribuição da sucumbência na forma da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto aos ônus sucumbenciais

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração
  • Reconhecimento de que os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente por ROBERTO, nos termos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à suspensão decorrente da assistência judiciária gratuita