REsp 1657570 - DECISAO

REsp 1657570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da ausência do contrato Girocomp integral nos autos, os documentos juntados (Proposta de Abertura de Conta, extratos e controle de atrasos) comprovam a disponibilização do crédito e a consolidação do débito; por força da jurisprudência do STJ, quando não é possível aferir a taxa de juros contratada deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para limitar os juros à média de mercado.

Parties
Autor: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Réu: TRANSNATURE TRANSPORTES LTDA.; Réu: MARLI TEREZINHA PACHECO CALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para limitar os juros à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa às recorrentes.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ação De Cobrança, Prova Documental, Ausência Do Contrato, Descaracterização Da Mora, Compensação De Valores
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Ação De Cobrança +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Autor

TRANSNATURE TRANSPORTES LTDA.

Réu

MARLI TEREZINHA PACHECO CALINO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescindibilidade da juntada do contrato escrito em ação de cobrança
  3. 3 possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da ausência do contrato Girocomp integral nos autos, os documentos juntados (Proposta de Abertura de Conta, extratos e controle de atrasos) comprovam a disponibilização do crédito e a consolidação do débito; por força da jurisprudência do STJ, quando não é possível aferir a taxa de juros contratada deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para limitar os juros à média de mercado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para limitar os juros à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa às recorrentes.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para limitar os juros à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa às recorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.