REsp 1672986 - DECISAO

REsp 1672986 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o afastamento das taxas e tarifas cobradas sem prova de previsão contratual, mantendo-se a decisão de segunda instância quanto aos juros remuneratórios pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e sem interesse recursal sobre a capitalização mensal; determinada a distribuição das custas e honorários na proporção do decaimento das partes, a ser apurada em liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o afastamento de taxas e tarifas, conforme disposto na sentença.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifas e encargos bancários sem previsão contratual
  2. 2 Abusividade e possibilidade de revisão de juros remuneratórios bancários
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o afastamento das taxas e tarifas cobradas sem prova de previsão contratual, mantendo-se a decisão de segunda instância quanto aos juros remuneratórios pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e sem interesse recursal sobre a capitalização mensal; determinada a distribuição das custas e honorários na proporção do decaimento das partes, a ser apurada em liquidação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o afastamento de taxas e tarifas, conforme disposto na sentença.

Orders

  • Restabelecer o afastamento de taxas e tarifas cobradas sem prova de previsão contratual, conforme sentença de origem
  • Custas e valor total dos honorários advocatícios definidos na origem deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação