REsp 1915132 - DECISAO

REsp 1915132 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros pactuados nem existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, impõe-se manter a taxa prevista no contrato; por outro lado, sendo regulares os encargos, configura-se a mora do devedor; por esses fundamentos deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e afastar a multa processual aplicada, restabelecendo-se a sentença quanto aos ônus de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como para afastar a multa descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Restabeleço a sentença quanto aos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Processual, Contratos De Cartão De Crédito, Ação Revisional, Capitalização De Juros
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Mora Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 demonstração da abusividade em face da taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 configuração ou descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros pactuados nem existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, impõe-se manter a taxa prevista no contrato; por outro lado, sendo regulares os encargos, configura-se a mora do devedor; por esses fundamentos deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e afastar a multa processual aplicada, restabelecendo-se a sentença quanto aos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como para afastar a multa descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Restabeleço a sentença quanto aos ônus de sucumbência.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • Afastar a multa descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.