AREsp 1829695 - DECISAO

AREsp 1829695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa a juros remuneratórios e capitalização foi inadmitida na origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo; além disso o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do NCPC), de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: FELIPPE FELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

FELIPPE FELINI

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 carência de ação
  3. 3 taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa a juros remuneratórios e capitalização foi inadmitida na origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo; além disso o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do NCPC), de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FELIPPE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.