AREsp 1772587 - DECISAO

AREsp 1772587 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão atacada e presente o poder de retratação do Relator nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o Relator reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial, porquanto a matéria versava sobre valoração probatória e conclusão de abusividade dos juros remuneratórios,...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Marco Antonio dos Santos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Compensação, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Marco Antonio dos Santos Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de erro grosseiro na decisão de admissibilidade
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão atacada e presente o poder de retratação do Relator nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o Relator reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial, porquanto a matéria versava sobre valoração probatória e conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Reconsiderar a decisão atacada e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso