AREsp 1815572 - DECISAO

AREsp 1815572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade dos juros remuneratórios dependia de valoração fático-probatória (verificada pelo Tribunal de origem) e está sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, no mérito fático o tribunal de origem concluiu que a taxa...

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Parties
Agravante/recorrente: ERCILIA COSTA REDINHA; Agravado/recorrido: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando a Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Descaracterização Da Mora, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Descaracterização Da Mora Recurso Especial +1 more

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Parties

ERCILIA COSTA REDINHA

Agravante/recorrente

Banco Volkswagen S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando a Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre interpretação do artigo 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade dos juros remuneratórios dependia de valoração fático-probatória (verificada pelo Tribunal de origem) e está sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, no mérito fático o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (27,72% a.a.) não se mostra expressivamente superior à taxa média de mercado apurada (25,75% a.a.), razão pela qual não foi reconhecida abusividade nem a descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00 a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso