AREsp 1818808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial quanto aos juros em razão da falta de similitude fática com os paradigmas indicados (a taxa estava expressamente pactuada no contrato) e, quanto ao tema da mora, houve deficiência de fundamentação apta...

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Parties
Agravante: UBIRAJARA MACHADO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Mora, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Mora Revisão Contratual +3 more

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Parties

UBIRAJARA MACHADO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 Possibilidade de afastamento da mora em razão de irregularidades contratuais
  3. 3 Regularidade da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial quanto aos juros em razão da falta de similitude fática com os paradigmas indicados (a taxa estava expressamente pactuada no contrato) e, quanto ao tema da mora, houve deficiência de fundamentação apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; diante disso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC