AREsp 1781610 - DECISAO

AREsp 1781610 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial que afastou os consectários da mora; por essa razão os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar que SUDOESTE e BANCO suportem as custas e honorários advocatícios, mantendo-se o percentual de 12% e distribuindo‑os na proporção de 53% pelo BANCO e 47% pela SUDOESTE; não se reconheceram honorários recursais porque tais verbas são devidas apenas quando o recurso especial não é conhecido ou não é provido.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.; Réu: SUDOESTE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para redimensionar os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Sucumbência Recíproca, Omissão Decisória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Autor

SUDOESTE CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 omissão quanto à minoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 abusividade de encargos e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial que afastou os consectários da mora; por essa razão os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar que SUDOESTE e BANCO suportem as custas e honorários advocatícios, mantendo-se o percentual de 12% e distribuindo‑os na proporção de 53% pelo BANCO e 47% pela SUDOESTE; não se reconheceram honorários recursais porque tais verbas são devidas apenas quando o recurso especial não é conhecido ou não é provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para redimensionar os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
  • Condeno SUDOESTE e BANCO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o percentual de 12%, a serem suportados na proporção de 53% pelo BANCO e 47% por SUDOESTE.